Legal esse site, esta muito explicativo. Adorei, fica na paz e um grande abraço!!!
Data: 22/02/2010
De: Valter
O artigo 31 da Lei de Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3688 de 03.10.41) diz que: “Deixar em liberdade, confiar a guarda de pessoas inexperientes, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso: Pena prisão simples de 10 dias a 02 meses ou multa”
