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Data: 18/02/2010
De: diogodestrador
O artigo 31 da Lei de Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3688 de 03.10.41) diz que: “Deixar em liberdade, confiar a guarda de pessoas inexperientes, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso: Pena prisão simples de 10 dias a 02 meses ou multa”
